TST - AIRR - 36805/2002-900-01-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. ENUNCIADO Nº 297/TST. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que não houve emissão de tese explícita acerca dos temas “validade das folhas de presença” e “ônus da prova”, ora ventilados no Agravo de Instrumento. Também, não foram opostos Embargos de Declaração, visando ao pronunciamento expresso do Tribunal. Assim, incidem os termos do Enunciado nº 297 do TST, que considera preclusa a matéria e impede o conhecimento do Recurso, por falta de prequestionamento, logo, afasto as violações apontadas. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 36805/2002-900-01-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, enunciado nº 297/tst.

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