TST - A-RR - 751796/2001


29/abr/2005

EMENTA: AGRAVO. CISÃO PARCIAL DE EMPRESA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO TRANSITÓRIA N.º 30 DA C. SBDI-1. INOCORRÊNCIA. Constando do acórdão recorrido o reconhecimento expresso da ocorrência de fraude na cisão parcial da empresa, incide o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 30 da C. SBDI-1, de acordo com o qual há responsabilidade solidaria entre a empresa cindida subsistente e aquelas que absorveram parte do seu patrimônio, quando constatada a fraude na cisão parcial. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 751796/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos ementa: agravo, cisão parcial de empresa, fraude.

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