TST - RR - 773370/2001


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO TST.PROVIMENTO. Tendo o Acórdão Regional adotado tese em dissonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1 desta Corte, autoriza-se o processamento do recurso de revista para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. 1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial n.º 124 da SDI desta Colenda Corte, “O pagamento dos salários até o 5.º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços”. Desta forma e, estando a decisão regional contrária a esse entendimento, dá-se provimento ao recurso de revista. 2. TELEMAR. TELECOMUNICAÇÕES DE ALAGOAS S/A PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL.

Tribunal TST
Processo RR - 773370/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, correção monetária, época própria.

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