TST - RR - 752722/2001


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não procede a argüição de nulidade da r. sentença, seja porque o acórdão regional a substituiu, nos moldes do art. 512 do CPC, seja porque houve decisão do Tribunal revisor com fundamentos fáticos e jurídicos acerca das questões debatidas no recurso, donde a prestação jurisdicional foi entregue na forma constitucional, restando ileso o inciso IX do art. 93 da CF/88. Recurso de revista de que não se conhece. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. Não há nulidade por julgamento além do pedido quando a pretensão é de horas extras, e a condenação restringiu-se ao excesso de jornada registrado nos cartões de ponto, sendo observado o disposto no art. 460 do CPC, pois houve decisão com adstrição aos limites objetivos da lide. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 752722/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade da sentença, negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›