STJ - EDcl no REsp 491231 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0168823-4


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS NA DECISÃO
EMBARGADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ADVINDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MESMO
QUE NÃO EMBARGADO O EXECUTIVO. ART. 20, § 4º, DO CPC (REDAÇÃO DADA
PELA LEI Nº 8.952/94). DECISÃO PELA CORTE ESPECIAL. ART. 1º-D, DA
LEI Nº 9.494/97 (REDAÇÃO DO ART. 4º, DA MP Nº 2.180-35/2001).
INAPLICABILIDADE AO CASO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA INICIAR A
EXECUÇÃO. ART. 133, DA CF/1988.
1. Teor conclusivo da decisão embargada que não merece reforma.
Necessidade de esclarecimentos acerca dos argumentos levantados pela
embargante.
2. O art. 20, do CPC, não distingue se a sucumbência é apenas
relativa à pretensão cognitiva ou se à do processo executivo fiscal
por título judicial. Ambas as ações se desenvolvem e são julgadas
separadamente e o objeto de uma não se confunde com o da outra. São
autônomas. Os patronos das partes realizaram trabalho profissional e
a eles não é dado o bel-prazer de laborarem de graça.
3. A redação do art. 20, § 4º, do CPC, dada pela Lei nº 8.952/94,
não deixa dúvida acerca do cabimento da verba honorária em execução,
seja ela embargada ou não, não fazendo a lei, para esse fim,
distinção entre execução fundada em título judicial e em título
extrajudicial.
4. Devidamente esclarecido que a Corte Especial deste Tribunal, ao
julgar o REsp nº 140403/RS, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES
DIREITO, DJU de 05/04/1999, decidiu que “a nova redação do art. 20,
§ 4º, do Código de Processo Civil deixa induvidoso o cabimento de
honorários de advogado em execução, mesmo não embargada, não fazendo
a lei, para esse fim, distinção entre execução fundada em título
judicial e execução fundada em título extrajudicial”. No mesmo
sentido a decisão proferida pela Corte Especial nos EREsp nº
217883/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, julgado em 18/09/2002,
nos quais se decidiu que são devidos os honorários advocatícios na
execução fundada em título judicial, embargada ou não, quando
devedora a Fazenda Pública.
5. O art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97 (redação do art. 4º, da MP nº
2.180-35/01), o qual estatui que “não serão devidos honorários
advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas”, não
se aplica aos casos ocorridos antes da vigência da citada MP.
Inúmeros precedentes.
6. A execução em apreço foi ajuizada posteriormente à referida MP,
pelo que poder-se-ia entender perfeitamente aplicável o seu comando.
7. No entanto, o aspecto primordial e central da decisão objurgada é
que, no caso em tela, cuida-se de execução individual advinda de
ação civil pública julgada procedente, tendo a parte exeqüente que
contratar um procurador para executar a sentença e, nos termos do
art. 133, da CF/1988, “o advogado é indispensável à administração da
justiça”, pelo que não é justo nem correto que o mesmo não receba
remuneração pelo trabalho desenvolvido, mesmo que não tenha
participado do processo cognitivo.
8. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 491231 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0168823-4
Fonte DJ 23.06.2003 p. 266
Tópicos processual civil, embargos de declaração, esclarecimentos na decisão embargada.

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