STJ - REsp 499882 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0023491-0


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. CPC, ART. 557. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR
RESPALDADA EM JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL A QUE PERTENCE. EXECUÇÃO
FISCAL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.
DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O
SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE.
1. A aplicação do art. 557 do CPC supõe que o julgador, ao
isoladamente, negar seguimento ao recurso, confira à parte,
prestação jurisdicional equivalente à que seria concedida acaso o
processo fosse julgado pelo órgão colegiado.
2. A ratio essendi do dispositivo, com a redação dada pelo art. 1º
da Lei 9.756/98, visa desobstruir as pautas dos tribunais,
concedendo preferência a julgamentos de recursos que encerrem
matéria controversa.
3. Prevalência do valor celeridade à luz do princípio da
efetividade.
4. É cabível o redirecionamento da execução fiscal para o
sócio-gerente quando a sociedade tiver sido dissolvida de forma
irregular. Precedentes da Corte.
5. A ciência por parte do sócio-gerente do inadimplemento dos
tributos e contribuições, mercê do recolhimento de lucros e pro
labore, caracteriza, inequivocamente, ato ilícito, porquanto há
conhecimento da lesão ao erário público.
6. Recurso especial parcialmente provido para determinar o
redirecionamento da presente execução fiscal para o sócio-gerente da
empresa executada.

Tribunal STJ
Processo REsp 499882 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0023491-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 279
Tópicos processual civil, cpc, art, decisão monocrática do relator respaldada em jurisprudência do tribunal a.

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