STJ - REsp 318921 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0046157-3


23/jun/2003

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA.
ICMS. RECOLHIMENTO EFETIVADO ANTECIPADAMENTE. BASE DE CÁLCULO
PRESUMIDA. VALOR FINAL DE VENDA INFERIOR AO ESTABELECIDO NA PAUTA
FISCAL. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE STF. ADIN 1851-4/AL.
I - Em diversos julgados ficou reconhecido o direito do contribuinte
à restituição/compensação do imposto recolhido a maior, bastando a
comprovação de que estaria submetido ao regime de substituição
tributária e de que efetuara a venda por preço inferior ao preço
previsto na pauta fiscal.
II - Não obstante esta constatação verifico que o Supremo Tribunal
Federal, recentemente, na ADIN 1851-4/AL, in D.J.U, de 15/05/2002,
ao analisar a cláusula segunda do convênio ICMS 13/97, declarou sua
constitucionalidade, afastando a liminar que suspendia a eficácia do
regramento legal em tela.
III - Naquele julgado, o Pretório Excelso entendeu não importar que
o tributo tenha sido recolhido a maior ou a menor em face do preço
pago pelo consumidor final do produto, porquanto, se a base de
cálculo é previamente definida em lei, não restaria nenhum interesse
jurídico em apurar se correspondeu ela à realidade.
IV - Nesse panorama, passo a adotar a tese do Supremo Tribunal
Federal, pela vedação da restituição do ICMS quando a operação
subseqüente à cobrança do imposto, sob a modalidade da substituição
tributária, realizar-se com valor inferior ao recolhido
antecipadamente em face de base de cálculo presumida.
V - Submissão ao entendimento jurisprudencial do egrégio Supremo
Tribunal Federal em homenagem à função uniformizadora que tal
decisão implica aos Tribunais pátrios. (ADIN 1.851-4/AL)
VI - Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 318921 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0046157-3
Fonte DJ 23.06.2003 p. 244
Tópicos tributário, recurso especial, substituição tributária progressiva.

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