STJ - REsp 480351 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0163400-8


23/jun/2003

EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - PRECATÓRIO DE EMISSÃO DA EXEQÜENTE -
POSSIBILIDADE
1. A Lei 6.830/80, art. 9º, III e art. 11, VIII atribui ao executado
a prerrogativa de nomear bens à penhora, que pode recair sobre
direitos e ações.
2. Deveras, a execução deve ser promovida pelo meio menos gravoso ao
devedor. Inteligência do art. 620 do CPC.
3. Consequentemente, admite-se a nomeação, para fins de garantia do
juízo, de crédito da própria Fazenda Estadual consubstanciado em
precatório, máxime por suas características de certeza e liquidez,
que se exacerbam quando o próprio exeqüente pode aferir-lhe a
inteireza. Precedentes.
4. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 480351 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0163400-8
Fonte DJ 23.06.2003 p. 260
Tópicos execução fiscal, penhora, precatório de emissão da exeqüente.

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