TST - E-RR - 644559/2000


29/abr/2005

EMBARGOS. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. EFEITOS. A decisão da Turma está em consonância com a jurisprudência da Corte, consubstanciada na Súmula nº 277/TST, cujo entendimento é que “as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinalado, não integrando, de forma definitiva, os contratos”, não só nas hipóteses de sentença normativa, mas ainda com relação aos instrumentos normativos em geral. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 644559/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos, incorporação de vantagens previstas em norma coletiva ao contrato individual, efeitos.

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