TST - AIRR - 651659/2000


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA GRE DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO AUTOR NO PIS/PASEP. VALIDADE. Esta Corte firmou jurisprudência, no sentido de que não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal a indicação do número do PIS/PASEP na guia respectiva (OJ 264/SBDI-1/TST). ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. O eg. Tribunal Regional decidiu em consonância com o Enunciado 331, item IV, do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 651659/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, despacho de admissibilidade.

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