TST - RR - 669747/2000


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA - MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS - PROPORCIONALIDADE DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ÔNUS DA VERBA PERICIAL - HORAS EXTRAS E PROVA - DESCONTOS DE SEGURO DE VIDA NÃO AUTORIZADOS. A decisão regional que reconhece o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração não afronta a literalidade dos dispositivos processual e constitucionais invocados, tratando-se, ademais, de juízo de valor. O aresto trazido, longe de divergir, converge com a decisão recorrida. Tendo o Regional consignado que o trabalho do reclamante era exercido em área de risco, com contato intermitente com inflamáveis, o julgamento atrai ao apelo o óbice do Enunciado 126, pois vedado o reexame do laudo pericial. Quanto à integralidade do adicional de periculosidade, o recurso colide com o § 4º do art. 896 e Enunciado 333, já que a decisão está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 05 da SBDI-1. Embora cancelado o Enunciado 236, indiscutível a responsabilidade da reclamada pelos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Quanto às horas extras, insusceptível de reexame decisão que conclui comprovado, pelo autor, o labor extraordinário, sendo irrelevante o fato de ter sido ouvida uma única testemunha (inteligência dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC e Enunciado 126). E com fundamento no mesmo verbete, não se conhece do tema relativo aos descontos efetuados a título de seguro de vida, já que a determinação da respectiva devolução decorreu da constatação sobre a irregularidade no documento por meio do qual o reclamante teria autorizado os débitos. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 669747/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, multa por embargos protelatórios, proporcionalidade do adicional de periculosidade ônus da verba pericial.

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