TST - RR - 703189/2000


29/abr/2005

DEPÓSITOS DO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. A matéria, já foi pacificada no âmbito desta Corte Superior, cujo entendimento encontra-se sintetizado na Orientação Jurisprudencial nº 128, da SBDI-I e no Enunciado nº 362, que versam, respectivamente: “MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL. (Inserido em 20.04.1998). A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.”; e “FGTS. PRESCRIÇÃO. (Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003). É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.". Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 703189/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos depósitos do fgts, prazo prescricional, mudança de regime jurídico.

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