STJ - EDcl no AgRg no Ag 489753 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0159398-0


23/jun/2003

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER INFRINGENTE. VÍCIO
INEXISTENTE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS
REJEITADOS.
I - A modificação de acórdão embargado, com efeito infringente do
julgado, pressupõe o acolhimento do recurso em face de um dos vícios
que ensejam a sua interposição, o que não ocorre na espécie.
II - Não se admite o princípio da fungibilidade recursal se presente
erro inescusável ou inexistente dúvida objetiva na doutrina e na
jurisprudência a respeito do cabimento do recurso na espécie.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 489753 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0159398-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 386
Tópicos processo civil, embargos declaratórios, caráter infringente.

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