TST - RR - 712061/2000


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A teor do que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 115 do TST, o conhecimento do recurso quanto à argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente será possível por violação do art. 832 da CLT, 458 do CPC ou do art. 93, IX, da Constituição Federal, circunstância que inocorre no caso. Revista que não se conhece. 2. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. Na dicção deste c. Tribunal Superior, os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo investidos no emprego via concurso público, não são alcançados pela estabilidade prevista no art. 41, caput, da Constituição da República (OJ.SBDI-1 nº 247). Recurso de revista que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 712061/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a teor do que.

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