TST - RR - 621949/2000


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão recorrido consigna os motivos de seu convencimento. A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora. SUCESSÃO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RESCISÃO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO NON REFORMATIO IN PEIUS 1. A sucessão trabalhista opera-se sempre que a pessoa do empregador é substituída na exploração do negócio, com transferência de bens e sem ruptura na continuidade da atividade empresarial. 2. É irrelevante, pois, a forma pela qual ocorre a transferência do patrimônio, bem como a circunstância de a entidade sucedida permanecer existindo. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 621949/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista preliminar de nulidade por negativa de prestação, inexistência não há falar.

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