STJ - AgRg no REsp 471893 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0128251-9


23/jun/2003

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO
NEGATIVA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO
ICMS. VIOLAÇÃO AO ART. 205 DO CTN. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
ARTS. 135, III DO CTN E 18 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
1. Inadmissível o conhecimento de recurso especial estando ausente o
prequestionamento dos dispositivos elencados como violados.
Aplicação das Súmulas 282 e 356 do C. STF.
2. É orientação pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça
que "não se conhece do recurso especial quando se alega violação a
lei federal, mas que esse exame passa, necessariamente, pela
apreciação de lei local" (REsp n. 46.603-2/SP, relator Ministro
Cesar Asfor Rocha, in DJU 27.06.94).
Recurso especial não conhecido."(RESP 191528 / SP, Rel. Min.
FRANCIULLI NETTO, DJ de 24/06/2002)
3. Quanto à divergência jurisprudencial, saliente-se que o agravante
apesar de ter transcrito os trechos dos acórdãos apontados como
paradigmas, deixou de proceder ao devido confronto analítico, até
mesmo pelo motivo de que não se assemelham à hipótese tratada nos
autos que, repita-se, deu interpretação à legislação local a fim de
solucionar a lide.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 471893 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0128251-9
Fonte DJ 23.06.2003 p. 255
Tópicos processo civil, agravo regimental, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›