TST - RR - 712124/2000


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. Estando v. Acórdão Regional em desacordo com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-I, conhece-se da revista dando-se-lhe provimento para excluir do decreto condenatório a incidência da multa de 40% sobre o FGTS no período anterior à aposentadoria. Recurso de Revista conhecido e provido. 2. INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. Inviabiliza o conhecimento do recurso de revista quando a parte invoca violação à norma regulamentar interna da empresa e não logra demonstrar que a mesma tenha observância obrigatória em área territorial que exceda a competência jurisdicional do Tribunal prolator do v. acórdão, nos termos do artigo 896, alínea “b”, da CLT. 3. HORAS EXTRAS. A assertiva de violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Republicana apresenta-se inovadora, posto que suscitada, apenas, no Recurso de Revista. Ausente o necessário prequestionamento, nos termos do Enunciado nº 297 do TST, impõe-se concluir pelo não conhecimento da revista.

Tribunal TST
Processo RR - 712124/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, diferenças da multa do fgts, aposentadoria espontânea.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›