TST - E-RR - 713111/2000


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO EMBARGADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não configurada a alegada omissão. Recurso de Embargos não conhecido. ACORDO COLETIVO. CONDIÇÕES DE TRABALHO. INCORPORAÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. LEI Nº 8.542/92. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 277/TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 713111/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade da decisão embargada por negativa de prestação, não configurada a alegada.

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