TST - RR - 563099/1999


29/abr/2005

I - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BNH - PREVHAB). PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso (Orientação Jurisprudencial 139 da SDI). DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. NATUREZA JURÍDICA. SALÁRIO. Não há como verificar a contrariedade às Súmulas 51 e 228 do TST. É inviável o exame, nesta Corte, do teor da norma regulamentar OC/DERET 078/92 o que seria imprescindível para se estabelecer a natureza jurídica da gratificação em tela -, em face da orientação expressa na Súmula 126 do TST, incidente na espécie como óbice à admissibilidade do Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 563099/1999
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista da primeira reclamada (associação de previdência dos, prevhab), preliminar de não-conhecimento argüida em contra-razões.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›