TST - RR - 593811/1999


29/abr/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EXERCENTES DE CARGO DE CONFIANÇA. POSSIBILIDADE. Não há óbice ao reconhecimento da equiparação salarial entre exercentes de cargos de confiança quando o retrato fático desenhado no acórdão recorrido revela a identidade de funções entre o equiparando e o paradigma, e que o reclamado não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexistência de mesma perfeição técnica e produtividade entre ambos. Satisfeitos, portanto, os requisitos mencionados no artigo 461 da CLT, a circunstância de se tratar de pedido de equiparação entre exercentes de cargo de confiança não obsta o reconhecimento do direito, porque onde a lei não distingue não cabe ao intérprete fazê-lo. Recurso de revista do reclamado parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 593811/1999
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, equiparação salarial, exercentes de cargo de confiança.

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