TST - ROMS - 58170/2002-900-02-00


29/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO-CONHECIMENTO. ART. 514, INCISO II, DO CPC. Esta Corte já firmou entendimento segundo o qual não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente, como no caso sob exame, não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (Orientação Jurisprudencial nº 90 desta c. SBDI-2). Recurso ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 58170/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›