TST - AIRR - 58220/2002-900-06-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM”. 1. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão em execução de sentença, inclusive em processo incidente em embargos de terceiro, estar restrito à hipótese de ofensa direta e literal de preceito constitucional, consoante previsto no § 2º daquele artigo, e no Enunciado nº 266 do TST, restando, portanto, inócuas as argüições de violação a normas infraconstitucionais, assim como de contrariedade a enunciado desta Corte. 2. O princípio constitucional insculpido no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, invocado pela agravante - do contraditório e da ampla defesa - não assegura aos litigantes o direito de inobservar as normas processuais que estabelecem as limitações do direito de recorrer e definem os pressupostos de admissibilidade dos recursos, de modo que a decisão que consigna a carência da ação, por ilegitimidade ativa ad causam, não ofende, de forma direta e literal, o aludido preceito constitucional. De qualquer forma, a argüição de ofensa ao art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, não dá ensejo ao processamento da revista, em face do entendimento de que esse preceito, por sua natureza principiológica, é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 58220/2002-900-06-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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