STJ - REsp 200347 / RO RECURSO ESPECIAL 1999/0001769-2


23/jun/2003

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS CONTRA EX-PREFEITO. CONVÊNIO ENTRE ESTADO E
MUNICÍPIO. CARÊNCIA DA AÇÃO. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE CONTAS.
I - É pacífica a jurisprudência desta colenda Corte, no sentido de
que compete ao Tribunal de Contas o processo e o julgamento da ação
de prestação de contas contra ex-prefeito, não cabendo ao Poder
Judiciário tal mister, ex vi do artigo 71, c/c o artigo 75, ambos da
CF/88.
II - Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 200347 / RO RECURSO ESPECIAL 1999/0001769-2
Fonte DJ 23.06.2003 p. 243 RJADCOAS vol. 47 p. 64
Tópicos administrativo e processual civil, recurso especial, ação de prestação de contas contra ex-prefeito.

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