TST - AIRR - 1508/2001-114-03-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PERÍCIA CONTÁBIL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Proclamando o eg. Regional que a perícia contábil referia-se ao cálculo de parcela indeferida, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova requerida. O autor deveria, primeiramente, fazer prova do an debeatur, para depois questionar o quantum debeatur. Incólume o art. 5º, LV, da Constituição Federal e 332 do CPC. 2. HORAS EXTRAS. Decidindo o eg. Regional, forte no exame do conjunto fático probatório, que o reclamante não comprovou o labor extraordinário, defesa em sede de recurso de revista a alteração do quadro decisório (óbice do Enunciado de n° 126 do TST). 3. PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Partindo do reclamante a afirmação de que houve vício de consentimento na adesão ao plano de complementação de aposentadoria efetivamente é seu o ônus da prova, conforme determinam os artigos 333, I, do CPC e 818 da CLT. Violação legal não configurada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1508/2001-114-03-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, perícia contábil indeferida.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›