STJ - REsp 262891 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0058271-9


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS. COMPENSAÇÃO.
MESMA ESPÉCIE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. JUROS DE MORA. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO.
I - Os valores recolhidos indevidamente a título de PIS são
compensáveis com débitos vencidos ou vincendos do próprio PIS.
II - A questão atinente ao princípio nonagesimal, inserto no art.
195, da Constituição Federal é de mister do Excelso Pretório,
devendo ser dirimida no julgamento do recurso extraordinário
interposto pelo recorrente.
III - A matéria constante do artigo 293, do CPC, não foi apreciada
pelo Tribunal "a quo", não atendendo o necessário prequestionamento.
IV - Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 262891 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0058271-9
Fonte DJ 23.06.2003 p. 244
Tópicos processual civil e tributário, recurso especial, pis.

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