TST - AIRR - 58596/2002-900-04-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM O ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST. Decidindo o eg. Regional em conformidade com o Enunciado de nº 331, IV, do TST, defesa a alteração do deliberado, ante o disposto no art. 896, § 4º, da CLT. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Se o reconhecimento ao adicional de insalubridade derivou do exame de fatos e provas, em especial o laudo pericial, bem como da constatação quanto a não utilização de EPI, impossível de reexame em recurso de revista (incidência do Enunciado nº 126 do TST). Outrossim, divergência inespecífica, por abordar premissa fática diversa da analisada no acórdão recorrido não impulsiona a revista (inteligência do Enunciado de nº 296 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 58596/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilização subsidiária.

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