TST - AIRR - 59363/2002-900-05-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Emitindo o eg. Regional pronunciamento explícito sobre as questões fáticas e jurídicas relevantes ao deslinde da controvérsia, não há como se reconhecer a apontada ofensa à literalidade do artigo 93, IX, da Constituição Federal, máxime quando se constata motivação suficiente a justificar o comando judicial. Outrossim, o descontentamento da parte com o desfecho do feito não transmuta em nulidade o posicionamento adotado. Se a decisão não atendeu ao interesse da parte, tal circunstância não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional. 2. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. Concluindo o eg. Regional, com espeque na análise de fatos e provas, que a parte atuou com deslealdade processual, não se divisa a alega ofensa ao art. 18 do CPC. Os embargos de declaração opostos não exortaram o pronunciamento regional acerca do disposto no art. 159 do Código Civil/1916, pelo que incide o Enunciado de nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 59363/2002-900-05-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade.

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