STJ - MC 5476 / SP MEDIDA CAUTELAR 2002/0107463-0


23/jun/2003

MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE COBRADOR NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTES
URBANOS. IMPOSIÇÃO DE MULTAS. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA.
INEXISTÊNCIA.
I - Empresa de Transportes Urbanos que interpôs recurso especial
contra acórdão proferido em agravo de instrumento, aviado em face de
indeferimento de liminar, obstando-a de se eximir da cobrança de
multas pelo tráfego de veículos sem a presença de cobradores.
II - Não se desconhece que em ocasiões excepcionais o tratamento
para o recurso retido é mitigado, tendo em vista a plausibilidade
jurídica dos argumentos emitidos e o dano que o provimento cautelar
visa afastar. No entanto, a questão no momento analisada não
contempla estes pressupostos.
III - O requerente não conseguiu demonstrar a plausibilidade do
direito alegado, expendendo considerações, tão-somente, acerca do
instituto inscrito no artigo 542, do CPC. Por esta senda, inviável a
apreciação do recurso especial do qual deriva esta cautelar,
infirmando a plausibilidade do direito alegado. Ademais, inexiste
qualquer risco à eficácia do processo principal, máxime ao verificar
que o somatório das multas não expressam valores capazes de
inviabilizar as atividades da empresa.
III - Medida cautelar improcedente.

Tribunal STJ
Processo MC 5476 / SP MEDIDA CAUTELAR 2002/0107463-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 241
Tópicos medida cautelar, ausência de cobrador nos veículos de transportes urbanos, imposição de multas.

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