STJ - HC 26330 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0000445-9


23/jun/2003

CRIMINAL. HC. SEQÜESTRO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE SEQÜESTRAR.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU PARA RAPTO VIOLENTO,
TENTADO OU CONSUMADO. ILEGALIDADES NÃO-DEMONSTRADAS DE PRONTO.
IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM
NÃO-CONHECIDA.
O habeas corpus não se presta para apreciar as alegações da
impetração, no sentido de que o paciente não teria agido com o dolo
específico de seqüestrar, visando à desclassificação do crime pelo
qual foi condenado.
Análise que, em razão da necessidade de dilação do conjunto
fático-probatório, é inviável na via eleita.
Ordem não-conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 26330 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0000445-9
Fonte DJ 23.06.2003 p. 403
Tópicos criminal, seqüestro, ausência de dolo específico de seqüestrar.

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