STJ - AR 1406 / MG AÇÃO RESCISÓRIA 2000/0118954-9


23/jun/2003

TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES. AUTÔNOMOS. AVULSOS.
COMPENSAÇÃO. LEIS N.ºS 9.032/95 E 9.129/95. LIMITES DE 25% E 30%.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 343, DO STF.
I - O autor, apesar de indicar como suporte para a presente ação o
artigo 585, V, do CPC, em nenhum momento indica qual a violação
atribuída à decisão rescindenda. Na verdade, o autor, apresentando
acórdãos divergentes, procura renovar sua inconformidade quanto
àquele "decisum".
II - A questão central da demanda foi resolvida na esteira de outros
julgados deste Tribunal Superior. Em nenhum momento a decisão
rescindenda examinou matéria constitucional.
III - "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de
lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de
interpretação controvertida nos tribunais." Súmula n° 343/STF.
IV - "Descabe a rescisória se à época da decisão rescindenda a
interpretação era controvertida nos tribunais, mesmo que
posteriormente se tenha fixado em sentido oposto." (AR 159/MG,
Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, D.J. de 04.12.1989,
pág. 17872.)
V - Ação rescisória improcedente.

Tribunal STJ
Processo AR 1406 / MG AÇÃO RESCISÓRIA 2000/0118954-9
Fonte DJ 23.06.2003 p. 232
Tópicos tributário, ação rescisória, violação a literal disposição de lei.

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