STJ - HC 24121 / SC HABEAS CORPUS 2002/0105784-3


23/jun/2003

CRIMINAL. HC. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. REFORMATIO IN PEJUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO
PACIENTE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA.
Do acórdão proferido pelo Tribunal a quo – que não agravou a pena
imposta em primeiro grau de jurisdição - não pode resultar situação
mais gravosa ao paciente, do que a que resultaria do trânsito em
julgado da decisão monocrática contra a qual, só a defesa se
irresignou, sob pena de inconcebível reformatio in pejus.
Transcorrido o lapso prescricional necessário desde a decisão
condenatória até a presente data, declara-se extinta a punibilidade
do paciente, pela ocorrência da prescrição intercorrente ou
superveniente.
Ordem concedida, para declarar extinta a punibilidade do paciente,
nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo HC 24121 / SC HABEAS CORPUS 2002/0105784-3
Fonte DJ 23.06.2003 p. 399
Tópicos criminal, crime contra a ordem tributária, prescrição intercorrente.

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