STJ - HC 21074 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0025422-7


23/jun/2003

CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO CULPOSO. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA QUE RESULTOU
NA MORTE DE JOVEM DE 18 ANOS. DENÚNCIA QUE INCLUIU ALGUNS DOS
INDICIADOS E EXCLUIU OUTROS. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. OFERECIMENTO DE
AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA
DE JUSTA CAUSA EVIDENCIADA DE PLANO. VIABILIDADE DO WRIT. ORDEM
CONCEDIDA.
Hipótese que trata de ação penal privada subsidiária da pública,
iniciada por queixa oferecida em função de o Ministério Público, em
crime de homicídio culposo, ter deixado de apresentar denúncia
contra alguns dos indiciados, ofertando-a contra os demais.
Evidenciada a ocorrência de arquivamento implícito – eis que o
Ministério Público não teria promovido a denúncia contra os
pacientes por entender que não havia prova da prática de delito
pelos mesmos – impede-se a propositura de ação penal privada
subsidiária da pública.
A alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento do feito
pode ser reconhecida quando, sem a necessidade de exame aprofundado
e valorativo dos fatos, indícios e provas, restar inequivocamente
demonstrada, pela impetração, a configuração do arquivamento
implícito do feito contra o paciente.
O habeas corpus presta-se para o trancamento de ação penal por falta
de justa causa se, para a análise da alegação, não é necessário
aprofundado exame acerca de fatos, indícios e provas.
Determinado o trancamento da ação penal privada subsidiária da
pública movida contra o paciente.
Ordem concedida, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo HC 21074 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0025422-7
Fonte DJ 23.06.2003 p. 396 RSTJ vol. 175 p. 473
Tópicos criminal, homicídio culposo, intervenção cirúrgica que resultou na morte de jovem de 18.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›