STJ - HC 24534 / SP HABEAS CORPUS 2002/0121321-3


23/jun/2003

CRIMINAL. HC. ENTORPECENTES. NULIDADE. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTOS À
TESE DA DEFESA DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA. DECRETO CONDENATÓRIO QUE
REFUTOU AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. ORDEM
DENEGADA.
Hipótese em que o Julgador de 1º grau ressaltou a caracterização
inequívoca da autoria dos delitos, apoiando-se em elementos de
convicção reputados relevantes para fundamentar o édito
condenatório, sendo certo que afastou a alegação de falta de
fundamentação das decisões que deferiram os pedidos de interceptação
telefônica, não havendo necessidade de dizê-lo de forma expressa.
Não se tem como omissa a sentença condenatória que, embora não se
referindo, expressamente, às teses das defesa, fundamenta a
condenação com base nos elementos probatórios reputados válidos para
caracterizar os crimes narrados na denúncia e sua autoria.
Embora seja necessário que o Magistrado aprecie todas as teses
ventiladas pela defesa, torna-se despiciendo a menção expressa a
cada uma das alegações se, pela própria decisão condenatória, resta
claro que o Julgador adotou tese contrária.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24534 / SP HABEAS CORPUS 2002/0121321-3
Fonte DJ 23.06.2003 p. 399
Tópicos criminal, entorpecentes, nulidade.

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