STJ - HC 24919 / RR HABEAS CORPUS 2002/0133213-9


23/jun/2003

CRIMINAL. HC. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABUSO DE AUTORIDADE.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. HC
ANTERIORMENTE IMPETRADO PERANTE ESTA CORTE. MERA REITERAÇÃO. NOVAS
PROVAS QUE NÃO AUTORIZAM A REVISÃO DO DECISUM. NÃO-CONHECIMENTO.
ATIPICIDADE DA CONDUTA. INTEMPESTIVIDADE DA DENÚNCIA. ILEGITIMIDADE
DO PARQUET. PROVAS ILÍCITAS. CRIME CONTINUADO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.
Tratando-se de habeas corpus com parte do objeto idêntico ao de
outro writ anteriormente interposto perante esta Corte, configura-se
a inadmissível reiteração, razão pela qual não se conhece da
alegação de extinção da punibilidade por decadência do direito de
representação.
Não se conhece das alegações de atipicidade da conduta,
intempestividade da denúncia, ilegitimidade ad causam do Ministério
Público Federal, produção de provas por meios ilícitos, além da
impossibilidade de aplicação do art. 71 do Código Penal e da
adequação da conduta do paciente como crime de abuso de autoridade,
sob pena de indevida supressão de instância.
Temas levantados que não foram objeto de debate e decisão por parte
do Tribunal a quo
Writ não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 24919 / RR HABEAS CORPUS 2002/0133213-9
Fonte DJ 23.06.2003 p. 400
Tópicos criminal, atentado violento ao pudor, abuso de autoridade.

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