TST - AIRR - 1089/2001-004-14-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”, conforme pacificado no Enunciado nº 362 desta Corte, já com a nova redação conferida pela Res. 121/2003, que, inclusive, cancelou o antigo Enunciado de nº 95. Neste sentido, o eg. Regional, impossível alteração no quadro decisório. 2. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. AUSÊNCIA DE SUJEIÇÃO A CERTAME PÚBLICO. LEGALIDADE. A contratação de empregado público sob a égide do regime celetista, em ato promovido anteriormente à edição da atual Carta da República, não se reveste de ilegalidade, considerando que a via mais estreita para o acesso a cargos e empregos públicos somente se consolidou com a promulgação da Constituição Federal de 1988.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1089/2001-004-14-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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