TST - AIRR - 60283/2002-900-04-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RATIFICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO (ÓBICES DOS ENUNCIADOS DE NºS 126, 297 E 296). Se a conclusão adotada pelo eg. Regional para o deferimento das parcelas “quilômetro rodado”, “comissões relativas a venda de produtos de grupo econômico” e “diferenças de complementação de aposentadoria”, teve suporte na prova oral e documental, defesa qualquer alteração, pela impossibilidade do revolvimento de fatos e provas (incidência do Enunciado nº 126 do TST). Por outro lado, não estando prequestionada a violação legal e constitucional apontadas pelo recorrente, inviável o processamento do recurso de revista (incidência do Enunciado nº 297 do TST). Outrossim, se os arestos colacionados abordam tese diversa da enfrentada pelo acórdão regional revelam-se inespecíficos (incidência do Enunciado nº 296 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60283/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ratificação do despacho agravado (óbices dos enunciados de nºs 126,.

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