STJ - HC 23111 / SC HABEAS CORPUS 2002/0074420-8


23/jun/2003

CRIMINAL. HC. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PACIENTES
ABSOLVIDOS EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. CONDENADOS EM SEDE DE APELAÇÃO
MINISTERIAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA NA FASE DO ART.
499 DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. Hipótese em que os pacientes foram absolvidos em 1º grau de
jurisdição e condenados em sede de apelação ministerial pela prática
de crime de apropriação indébita previdenciária.
II. Inexiste cerceamento de defesa, pelo indeferimento de diligência
solicitada na fase do art. 499 do CPP, pois o julgador pode
indeferir, de maneira fundamentada, aquelas que considere
protelatórias ou desnecessárias.
III. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 23111 / SC HABEAS CORPUS 2002/0074420-8
Fonte DJ 23.06.2003 p. 398
Tópicos criminal, apropriação indébita previdenciária, pacientes absolvidos em 1º grau de jurisdição.

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