TST - AIRR - 61324/2002-900-07-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. A teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução de sentença, inclusive em embargos de terceiros, depende de demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Agravo conhecido e desprovido. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISOS II E XXXVI DA CONSTITUIÇÃO. Indicação inovatória a dispositivo constitucional, em de agravo de instrumento, não abre a via extraordinária do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 61324/2002-900-07-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, ausência de indicação de violação a dispositivo constitucional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›