TST - RR - 661/2002-920-20-00


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ORGANIZAÇÃO TEXTUAL. BOA TÉCNICA RECURSAL. MERA REPRODUÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COTEJO COM A DECISÃO DO REGIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. Bem analisando o confuso e desordenado recurso de revista - em que os recorrentes não destacam de forma precisa no que consistem decisão recorrida, considerações doutrinárias, dissenso pretoriano e pedido de reforma, como recomenda a boa técnica recursal, na forma da IN 23/TST -, depara-se com a sua inadequação, pois não obstante a denúncia de afronta ao arsenal normativo invocado e de dissenso pretoriano, não atacam o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, deixando de demonstrar a satisfação dos pressupostos do art. 896 da CLT. Com efeito, o cotejo estabelecido nas razões que o fundamentam não o fora com o decidido pelo Regional, mas com a sentença prolatada pela Vara, finalizando os recorrentes em solicitar o provimento do recurso ordinário, e não do recurso de revista. Isso é facilmente discernível em virtude de os recorrentes terem se limitado a reproduzir ipsis litteris o recurso interposto na instância ordinária, alterando apenas a sua destinação e intitulação. É sabido que tanto o recurso de revista do processo trabalhista quanto o recurso especial comum se destinam a reformar decisão de 2º grau. A diferença entre ambos cinge-se à amplitude do seu manejo, que no nível atende aos requisitos de admissibilidade do art. 541 do CPC e no processo do trabalho os do art. 896 da CLT. Essa diferença, por sua vez, revela-se absolutamente marginal a partir da identidade ontológica que os singulariza, em razão da qual é de se aplicar ao recurso de revista os requisitos de admissibilidade do recurso especial, consagrados no art. 541 do CPC. Dentre esses sobreleva destacar o do inciso III, consubstanciado na indicação das razões do pedido de reforma da decisão, as quais, por isso mesmo, devem guardar pertinência com a fundamentação que a ilustra. Desse requisito, no entanto, carece o recurso de revista interposto, na medida em que os recorrentes, além de não fazerem sequer referência ao acórdão recorrido, não cuidaram de atacar os fundamentos deste, limitando-se à mera reprodução do recurso ordinário. Por conseguinte, o recurso não se credencia ao conhecimento desta Corte, por injustificável inobservância da norma contida no inc. III do art. 541 do CPC, da qual se extrai também a ilação de terem se conformado com os fundamentos da decisão do Regional. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 661/2002-920-20-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, organização textual, boa técnica recursal.

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