TST - AIRR - 61614/2002-900-09-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS INCISOS XXXV, XXXVI E LV DO ART. 5º E IX DO ART. 93 DA CF. ARTIGOS 832 DA CLT E 535, II, DO CPC. O acórdão regional vem devidamente fundamentado no contexto fático dos autos, sendo certo que todos os pontos questionados foram devidamente esclarecidos, o que afasta a alegação de violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados e viáveis para análise de negativa de prestação jurisdicional, nos moldes fixados pela Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 61614/2002-900-09-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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