TST - AIRR - 6093/2002-906-06-00


29/abr/2005

CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO Inexistindo alegação de violação constitucional, não servindo para tal efeito, as alegações alusivas aos arts. 5º, II; 102, III, a; e 105, III, a, da CF/88, porque totalmente dissociadas do tema e feitas a título de prequestionamento expresso, inadmissível o recurso de revista interposto em processo de execução, a teor do art. 896, § 2º, da CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO - Tendo o Tribunal Regional, soberano na apreciação de fatos e provas, afirmado ter sido aplicado o índice do mês subseqüente ao da prestação do serviço, a questão aborda matéria fática insuscetível de reapreciação nesta instância superior a teor do art. 896 da CLT e do Enunciado nº 126 desta Corte Superior. Por outro lado, não havendo alegação de ofensa à Constituição Federal, o apelo encontra óbice no § º do art. 896 da CLT, não se prestando para tal, como já dito, as alegações de violação dos arts. 5º, II; 102, III, a; e 105, III, a, da CF/88, porque dependentes de exame de lei infraconstitucional, quais sejam os dispositivos legais suscitados pelo Agravante.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6093/2002-906-06-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos cálculo das horas extras, compensação dos valores pagos, excesso de execução inexistindo.

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