TST - AIRR - 1342/2001-016-10-00


29/abr/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PROCESSO SUJEITO AO RITO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURADA. Considerando que a multa por interposição de embargos de declaração considerados protelatórios é disciplinada pelo artigo 538, parágrafo único, do CPC, eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados pela parte em face da imposição indevida da cominação estipulada naquela norma legal seria reflexa, hipótese que não enseja o processamento do recurso de revista, à luz do artigo 896, parágrafo 6º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1342/2001-016-10-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, multa por embargos de declaração protelatórios, processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›