STJ - HC 21604 / PI HABEAS CORPUS 2002/0043208-8


23/jun/2003

CRIMINAL. HC. FURTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO
MINISTERIAL. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA ALEGAÇÃO, QUE NÃO FOI
DEMONSTRADA PELO IMPETRANTE. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO WRIT.
LEGALIDADE DAS DECISÕES ORA ATACADAS. ORDEM DENEGADA.
A demonstração da ocorrência de intempestividade no recurso de
apelação interposto pelo Ministério Público é ônus do impetrante, o
que não ocorreu no caso em tela.
Impetração que se limitou a juntar aos presentes cópias com rasuras
e não se preocupou em comprovar a data em que o órgão do Ministério
Público tomou ciência da sentença monocrática, razão pela qual não
se conhece da alegação.
Ausência de ilegalidade tanto no acórdão do e. Tribunal a quo, na
parte em que rejeitou a preliminar de intempestividade da apelação
interposta pelo Ministério Público, quanto no não-acolhimento dos
embargos de declaração opostos contra esse julgado.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 21604 / PI HABEAS CORPUS 2002/0043208-8
Fonte DJ 23.06.2003 p. 397
Tópicos criminal, furto, intempestividade do recurso de apelação ministerial.

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