STJ - HC 19551 / PR HABEAS CORPUS 2001/0179538-0


23/jun/2003

CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO CULPOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO
SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA QUE AFASTA A
ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ORDEM
DENEGADA.
I. Não há ilegalidade na decisão monocrática que deixa de analisar a
possibilidade de concessão do sursis, por conceder ao réu a
substituição de pena corporal por restritiva de direitos.
II. Requisitos da suspensão condicional da pena que abrangem o
aspecto de que não seja indicada ou cabível a substituição da pena
privativa de liberdade pela reprimenda restritiva de direitos.
III. Se o paciente reuniu as condições para a substituição da pena
privativa de liberdade pela restritiva de direitos, não há que se
falar em análise da possibilidade de concessão do benefício da
suspensão condicional da pena.
IV. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 19551 / PR HABEAS CORPUS 2001/0179538-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 396
Tópicos criminal, homicídio culposo, substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

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