STJ - HC 22769 / GO HABEAS CORPUS 2002/0066721-2


23/jun/2003

CRIMINAL. HC. GESTÃO TEMERÁRIA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PACIENTE
QUE TERIA INTEGRADO A ADMINISTRAÇÃO DE COOPERATIVA. CONCESSÃO DE
CRÉDITOS. VIOLAÇÃO DA LEI E DAS RECOMENDAÇÕES DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL. PREJUÍZO À COOPERATIVA. LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA
NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO
PACIENTE NO DELITO. IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO. ORDEM DENEGADA.
I. Hipótese em que o paciente teria integrado o Conselho de
Administração de Sociedade Cooperativa, tendo concedido, em tese,
créditos aos associados, sem a devida observância às normas legais e
das recomendações do Banco Central do Brasil, sem garantia e em
valores acima dos limites permitidos.
II. Condutas do paciente, bem com dos demais diretores da
cooperativa, que teriam causado, em tese, elevados prejuízos à
instituição, levando, inclusive, à liquidação da empresa.
III. Denúncia que imputou ao paciente a prática, em tese, do delito
de gestão temerária.
IV. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida
quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo dos
elementos dos autos, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência
de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da
punibilidade.
V. O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise de
questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório tendo em
vista a incabível dilação que se faria necessária.
VI. Maiores considerações sobre a ausência de provas da participação
do paciente no fatos descritos na denúncia não podem ser objeto da
via eleita.
VII. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 22769 / GO HABEAS CORPUS 2002/0066721-2
Fonte DJ 23.06.2003 p. 398 RSTJ vol. 181 p. 380
Tópicos criminal, gestão temerária, trancamento de ação penal.

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