STJ - HC 23169 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0075871-4


23/jun/2003

CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO. JÚRI. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE DUAS
VERSÕES SOBRE O CRIME. IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO PARA TAL
ANÁLISE. PLEITO A SER EXAMINADO PELO TRIBUNAL A QUO EM SEDE DE
REVISÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.
Hipótese em que não se verifica a existência de duas versões sobre o
fato delituoso pelo qual o paciente foi condenado.
Tribunal a quo que, ao entender que a decisão absolutória do Júri
teria sido manifestamente contrária à prova dos autos, ressaltou que
os autos traziam apenas uma versão, que seria a do órgão acusatório.
Voto vencido proferido no recurso de apelação julgado nas instâncias
ordinárias no sentido da inexistência de provas da autoria do delito
e, não, de que haveria duas versões a respeito do crime.
O habeas corpus não se presta para a análise do conjunto
fático-probatório, com fim de verificar a existência de duas teses
relativas ao crime pelo qual o paciente foi condenado.
Análise que, em razão da necessidade de dilação do conjunto
fático-probatório, é inviável na via eleita.
Argumentos da impetração que, na forma como propostas, devem ser
submetidas à apreciação do Tribunal a quo, em sede de revisão
criminal, já que evidenciado o trânsito em julgado da condenação.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 23169 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0075871-4
Fonte DJ 23.06.2003 p. 398
Tópicos criminal, homicídio, júri.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›