TST - E-RR - 1672/2001-020-03-00


29/abr/2005

RECURSO DE EMBARGOS. TEMPESTIVIDADE. Os arts. 172 do CPC e 770 da CLT fixam que os atos processuais realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 20 horas. Inconteste, portanto, a necessidade de observância, pela parte, quando da prática de ato processual do horário fixado por lei, seja qual for o local eleito para interposição do recurso. Assim, mantém-se a intempestividade do recurso ordinário, interposto na agência dos Correios às 20:19 (vinte horas e dezenove minutos), posteriormente, portanto, ao encerramento do expediente forense. A autorização, mediante Resolução do Tribunal Regional, da prática de ato processual na agência dos Correios, não autoriza inferir o elastecimento do horário legalmente fixado para tal fim até porque não se admite que ato administrativo contrarie a lei. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1672/2001-020-03-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de embargos, tempestividade, os arts.

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