TST - AIRR - 62492/2002-900-04-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 7.727/96. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PELO DECRETO DE Nº 36.607/96. NÃO PRESQUESTIONAMENTO. Não tendo o eg. Regional se manifestado explicitamente quanto a exorbitância de decreto em relação à previsão legal, nem sendo instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, tal comportamento atrai, inequivocamente, a incidência do Enunciado de nº 297 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 62492/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, plano de demissão voluntária instituído pela lei complementar nº 7.727/96.

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