TST - AIRR - 4966/2002-906-06-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO. OFENSA CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. Os princípios constitucionais insculpidos nos incisos II, XXXIV, “a”, LIV e LV do artigo 5º da CF não asseguram aos litigantes o direito de inobservar as normas processuais que estabelecem as limitações do direito de recorrer e definem os pressupostos de admissibilidade dos recursos, de forma que a aplicação da multa por litigância de má-fé, uma vez vislumbradas as hipóteses legais caracterizadoras (artigos 17, VII, e 18 do CPC), não configura, por si só, ofensa direta aos citados preceitos constitucionais, os quais, de qualquer forma, não dão ensejo ao processamento da revista, em face do entendimento de que esses preceitos, por sua natureza principiológica, são implementados na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessas normas constitucionais. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4966/2002-906-06-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, agravo de petição, recurso protelatório.

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