TST - AIRR - 63033/2002-900-05-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA. PENHORA DE BENS DO SUCESSOR. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO LIV, DA CF. 1. A questão embasada no conjunto fático-probatório, afeta ao reconhecimento da sucessão trabalhista, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, é inviável de reexame neste momento processual, à luz do Enunciado nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 63033/2002-900-05-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, sucessão trabalhista, penhora de bens do sucessor.

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